Termos & Condições

“Ana Camacho, Unipessoal Lda.” (de agora em diante designado por “Empresa”), por meio deste documento aluga ao Cliente, o veículo descrito, nos termos e condições do presente contrato, em virtude do qual, toma conhecimento e concorda.

1)O Cliente recebeu dito veículo em perfeitas condições de utilização.

2) O dito veículo só será conduzido pelo cliente e não será utilizado:

A)Para transporte de mercadorias com violação dos regulamentos alfandegários ou que de qualquer modo seja lega;
B)Para transporte de mercadoria ou passageiros a troco de qualquer remuneração ou compensação implícita ou explícita;
C) Para empurrar ou puxar qualquer veículo ou reboque;
D) Para provas desportivas;
E) Por qualquer pessoa sob influência de álcool ou narcóticos.

3) A idade mínima do condutor é de 21 anos. Carta de condução válida em Portugal com um mínimo de 1 ano de experiência.

4)A viatura é entregue com triângulo de sinalização e conta-quilómetros selado, as ferramentas normais, uma roda sobressalente, cinco pneus marcados, livrete e titulo registo de Propriedade, carta verde de seguro e ficha de inspeção;

A)A perda ou destruição, total ou parcial da documentação do veículo, constituem ao Cliente a obrigação de indemnizar a Locadora em 150€, pelos prejuízos inerentes, nomeadamente pelas despesas decorrentes da emissão de segundas vias da documentação e despesas administrativas por parte da Locadora.

5) Os preços não incluem:

Lavagem, multas e em caso de acidente reboque da viatura até à estação alugadora de origem: As tarifas não incluem despesas de indemnização por colisão. Os combustíveis são sempre por conta do cliente que deverá, também, verificar sempre o nível de óleo, da água, bem como o nível de óleo da caixa de velocidades. Quaisquer despesas com óleo deverão ser devidamente comprovadas, de forma a permitir o reembolso, previamente analisadas pela empresa. A manutenção normal de mecânica decorrente da utilização normal é por conta da empresa. No caso do dito veículo ficar imobilizado, as reparações só poderão ser efetuadas com o acordo prévio da empresa e de acordo com as instruções dadas.

6) Os preços incluem um seguro de responsabilidade civil limitado contra terceiros em conformidade com as leis vigentes no país, cuja cópia poderá ser examinada no escritório da Empresa.

Poderá o cliente optar pelos seguros complementares CDW (seguro com franquia), SCDW (seguro com Isenção de franquia) e TP(proteção contra furto). Caso o cliente opte por um destes seguros os termos, condições e 3 exceções dos mesmos passam a ser parte integrante do contrato. Todos os detalhes e informações respeitantes aos seguros serão postos à disposição do Cliente pela Empresa. Mesmo no caso do cliente ter aceite a cobertura CDW e, ou, SCDW todos os danos causados na viatura de aluguer decorrentes de má utilização da mesma, serão por conta do Cliente. Esses seguros não ilibam o Cliente de pagamento dos danos causados na parte superior e inferior do veículo desde que não haja colisão. Em caso de acidente por excesso de velocidade, condução sob influência de álcool ou narcóticos, ou por negligência, os seguros CDW ou SCDW ficam sem efeito, pagando o Cliente à Empresa a totalidade das despesas de reparação, ou reboque da viatura até à estação de origem, bem como uma indeminização correspondente ao tempo de paralisação da viatura acidentada.

7) O aluguer termina no dia fixado pelo Cliente. Se desejar prolongar o período de aluguer o cliente deverá deslocar-se à estação da Empresa mais próxima para atualizar o seu contrato de aluguer 24 horas antes de este terminar. Em caso de não haver tal consentimento considera-se que o veículo passa a circular sem autorização e contra a vontade do seu proprietário, sendo o facto punido por lei, e da responsabilidade do condutor.

O Cliente terá de devolver o veículo na estação alugadora, salvo autorização expressa e dentro das horas de expediente.

8) O custo de aluguer, assim como os serviços complementares que venha a adquirir, deverá ser pago no inicio do aluguer, e será baseado nas tabelas de preço em vigor. Deverá ser ainda deixado um deposito reembolsável referente ao valor da franquia do seguro, para cobrir eventuais danos. O valor do deposito irá depender do grupo a que pertence a viatura e tabelas em vigor.

9) O Cliente Concorda ainda em proteger os interesses do alugador e da companhia de seguros de aluguer, em caso de acidente durante o período de aluguer e da seguinte maneira;

A)Obtendo o nome e endereço das pessoas envolvidas e de testemunhas;
B) Não se declarando responsável ou culpado;
C) Não abandonando o dito veiculo sem tomar as medidas adequadas para proteger e salvaguardar;
D) Avisando imediatamente a polícia;

10)Em caso de acidente, perda dano ou furto, a ocorrência deverá ser imediatamente reportada às autoridades policiais competentes e Ana Camacho Unipessoal, Lda nas 24 horas seguintes. O Cliente deverá preencher a declaração amigável de acidente com máximo de dados possíveis, sob pena de poder comprometer as opções de seguro CDW, TP e SDCW. O Cliente obriga-se a cooperar com Ana Camacho Unipessoal, Lda e suas seguradoras em qualquer investigação ou processo judicial subsequente.

11)Quaisquer edições ou alterações aos termos e condições deste documento serão nulas a não ser que tenham sido acordadas por escrito.

12)A Empresa não é responsável por acidentes que não seja reportados à polícia salvo em situações devidamente fundamentadas e de força maior por parte do Cliente. CDW e SCDW não cobre danos causados nos pneus, vidros e fechaduras, assim como acidentes causados por excesso de velocidade, e ou causados sob o efeito de álcool ou drogas.

13) Em caso de violação do presente contrato por parte do Cliente, os seus dados pessoais poderão ser revelados ou comunicados a terceiros na medida do necessário para recuperação dos prejuízos inerentes ao incumprimento.

14)A Empresa não é responsável perante o cliente ou qualquer passageiro, pela perda ou por danos materiais causados a bens pessoais transportados ou deixados no veículo, quer durante o período de aluguer, quer após o aluguer.

15) Verificando-se indisponibilidade do veículo previamente contratado ou objeto de reserva, o locador assegura a prestação de serviço equivalente ou disponibiliza um veículo de gama superior, sem qualquer custo adicional para o Locatário.

16) A informação pré contratual relativa às condições gerais e particulares prestada a título de reserva, considera-se integrada no conteúdo do contrato que venha a ser celebrado, tendo-se por não escritas as cláusulas contratuais em contrário. Existindo incumprimento da reserva, é devolvido no prazo máximo de 30 dias o montante pago no momento da reserva, salvo se o incumprimento resultar de motivo não imputável ao locador, isto sem prejuízo da aplicação das regras gerais sobre responsabilidade civil.

17) É assegurado, de forma gratuita, a prestação de um serviço de assistência disponível 24 horas por dia, para comunicação de situações anómalas que se verifiquem durante a execução do contrato.

18) O acionamento da caução, por danos no veículo, provocados ou não pelo Cliente, só deve acontecer mediante prévia informação a este, e prova dos danos em causa.

19) Estabelece-se, em caso de litígio, como competente, o Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo em caso de graves inconvenientes para uma das partes, sem que o interesse da outra o justifique.